Um tribunal de apelações dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (29/08) que a maioria das tarifas impostas pelo presidente Donald Trump são ilegais, criando um potencial impasse jurídico que pode afetar diretamente a agenda de política externa do republicano.
A decisão judicial pode afetar tarifas impostas a vários países, como Brasil, China, México e Canadá.
A decisão só entrará em vigor em 14 de outubro, dando a possibilidade de que o governo Trump recorra à Suprema Corte — o que provavelmente vai acontecer.
Mas ela não se aplica a alguns tipos de tarifas, como aquelas sobre o aço e o alumínio estrangeiro, que foram impostas sob uma base legal diferente.
Com um placar de 7 a 4, o Tribunal de Apelações dos EUA para o Circuito Federal rejeitou o argumento de Trump de que as tarifas seriam permitidas sob uma lei de ações emergenciais para a economia externa.
Em sua rede social, Trump criticou o tribunal: “Se mantida, esta decisão literalmente destruirá os Estados Unidos da América.“
“Hoje, um Tribunal de Apelações altamente partidário disse incorretamente que nossas tarifas deveriam ser retiradas, mas eles sabem que os Estados Unidos da América vencerão no final“, escreveu ele.
“Se essas tarifas fossem suspensas, seria um desastre total para o país. Isso nos deixaria financeiramente fracos, e precisamos ser fortes.”
Anteriormente, Trump justificou as tarifas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, que dá ao presidente o poder de agir contra ameaças “incomuns e extraordinárias“.
Trump declarou estado de emergência nacional no comércio, argumentando que um desequilíbrio comercial é prejudicial à segurança nacional dos EUA.
Mas o tribunal de apelações considerou que impor tarifas não faz parte do poder do presidente, e sim do Congresso.
Na decisão de 127 páginas, o tribunal afirmou que a lei “não menciona tarifas (ou qualquer um de seus sinônimos) nem possui proteções processuais que contenham limites claros ao poder do Presidente de impor tarifas“.
Segundo o documento, quando o Congresso aprovou a lei em 1977, é improvável que os legisladores quisessem “conceder ao Presidente autoridade ilimitada para impor tarifas”.
“Sempre que o Congresso pretende delegar ao Presidente a autoridade para impor tarifas, o faz explicitamente, seja usando termos inequívocos como tarifa e imposto, ou por meio de uma estrutura geral que deixa claro que o Congresso está se referindo a tarifas”, escreveram os juízes.
A decisão é uma resposta a dois processos, movidos por pequenas empresas e por uma coalizão de Estados americanos.
Os processos foram abertos após as ordens executivas de Trump de abril, as quais impuseram uma tarifa de 10% a todos os países, bem como tarifas direcionadas a dezenas de países.
Trump declarou aquele momento como o “dia da libertação” dos Estados Unidos de políticas comerciais injustas.
Antes da decisão, os advogados da Casa Branca argumentaram que a invalidação das tarifas levaria a um colapso financeiro semelhante ao de 1929, quando uma quebra da bolsa de valores levou à Grande Depressão.
“O Presidente acredita que nosso país não seria capaz de pagar os trilhões de dólares que outros países já se comprometeram a pagar, o que poderia levar à ruína financeira”, escreveram em uma carta.
Especialistas afirmam que a decisão pode forçar o país a pagar bilhões em taxas aos países que já firmaram acordos com os EUA para minimizar as tarifas.
Em maio, o Tribunal de Comércio Internacional, com sede em Nova York, declarou que as tarifas eram ilegais, mas suspendeu a decisão para dar tempo ao recurso.
É quase certo que a questão chegará à Suprema Corte dos EUA, que nos últimos anos tem sido cautelosa com a presidentes que tentam implementar políticas abrangentes não diretamente autorizadas pelo Congresso.
No governo de Joe Biden, o tribunal limitou políticas democratas que usavam leis existentes para limitar as emissões de gases de efeito estufa por usinas de energia e perdoar dívidas de empréstimos estudantis de milhões de americanos.
Os juízes da Suprema Corte, se concordarem em analisar o caso, poderão avaliar se a agenda tarifária de Trump é mais um exemplo de excesso presidencial ou se está suficientemente fundamentado na lei e na autoridade presidencial.
Embora o tribunal de apelações tenha derrotado o presidente, a Casa Branca pode se consolar com o fato de que apenas três dos 11 juízes do tribunal foram nomeados por republicanos.
De um total de 9 membros, a Suprema Corte americana por sua vez tem seis indicados republicanos — incluindo três que foram escolhidos pelo próprio Trump.
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Fonte: BBC NEWS BRASIL
