A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou nesta quarta-feira 10, por unanimidade, um projeto de lei que muda a forma como o Governo do Estado transfere às prefeituras recursos provenientes da arrecadação de impostos.
A proposta é de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) e tem como objetivo acabar com atrasos nos repasses de valores como o ICMS e o IPVA, além das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Depois da aprovação na Assembleia, o projeto segue agora para sanção ou veto da governadora Fátima Bezerra (PT).
A ideia, segundo o texto da proposta, é criar um sistema automático, para que as prefeituras não dependam mais de decisões administrativas do governo estadual para receber os recursos aos quais já têm direito. De acordo com a Constituição, 25% do que é arrecadado de ICMS e 50% do que é recolhido de IPVA no Estado devem ser repassados às prefeituras, na proporção do que é arrecadado em cada município. Além disso, 20% da arrecadação geral de impostos deve ser destinada ao Fundeb.
Pelo texto do projeto, os recursos do IPVA que pertencem aos municípios deverão ser repassados diariamente, de forma automática, direto para a conta de cada prefeitura. Já os valores referentes ao ICMS deverão ser entregues semanalmente, até o segundo dia útil de cada semana, considerando a arrecadação da semana anterior. O mesmo processo vale para o repasse do Fundeb.
Atualmente, os repasses do ICMS precisam ser feitos toda quarta-feira e os do Fundeb devem entrar na quinta-feira. No entanto, o Governo do Estado tem atrasado o pagamento. Já o repasse do IPVA está sendo feito uma vez por mês.
Na prática, com o projeto de lei, isso significa que o dinheiro não poderá mais “ficar parado” em contas do Governo do Estado antes de chegar aos municípios. O texto determina que o repasse seja direto, feito pelo banco responsável por centralizar a arrecadação dos impostos – que atualmente é o Banco do Brasil.
Ao apresentar o projeto, Gustavo Carvalho alegou que hoje os municípios enfrentam dificuldades para planejar suas despesas justamente por não saberem quando os recursos vão entrar em caixa. Ele aponta que há falhas na condução desses repasses por parte do governo estadual.
“O objetivo central é assegurar que os repasses dos recursos provenientes do IPVA ocorram de forma automática e diária, enquanto os repasses do ICMS sejam realizados em prazos fixos, diretamente pelo agente centralizador da arrecadação, isto é, a instituição bancária responsável”, afirma Gustavo Carvalho, em sua justificativa.
Como vai funcionar?
O projeto determina que a responsabilidade pelo repasse dos valores deixará de ser apenas do Estado e passará a ser também do banco que centraliza a arrecadação dos impostos. O texto fixa que o banco deverá fazer o crédito automaticamente, sem precisar de autorização de secretarias ou de qualquer outra autoridade estadual.
O projeto ainda impõe ao Governo do Estado a obrigação de divulgar mensalmente quanto arrecadou e quanto repassou a cada município. Os dados deverão ser publicados tanto no Diário Oficial quanto no site do governo. Se as informações não forem divulgadas corretamente, a omissão poderá ser interpretada como indício de que os repasses não foram feitos.
Sessão teve presença de prefeitos
Cerca de 40 prefeitos de várias regiões potiguares estiveram nas galerias da Assembleia Legislativa para acompanhar a votação. Babá Pereira, ex-prefeito de São Tomé e atual presidente da Federação dos Municípios do RN (Femurn), liderou a comitiva. Ao fim da votação, ele agradeceu aos parlamentares pela aprovação unânime e aos prefeitos que participaram das negociações.
“Esse projeto traz tranquilidade e uma segurança para os municípios. Hoje está sendo recorrente o Estado atrasar duas, três parcelas de ICMS, IPVA e Fundeb. Termina que o Estado, quando chega no fim do mês, não repassa na data correta e o município fica com uma insegurança financeira grande. Com isso, o prefeito não pode às vezes cumprir obrigações com salários. Agora nós vamos ter a certeza de que os 25% do ICMS e os 50% do IPVA serão repassados rigorosamente em dia aos municípios”, enfatizou Babá Pereira.
O presidente da Assembleia, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), agradeceu tanto ao Colegiado de Líderes, pela sensibilidade com a temática e pela tramitação em regime de urgência, quanto aos parlamentares pela aprovação unânime. “A Assembleia está dando um exemplo de união em defesa do RN”, afirmou.
O deputado estadual Tomba Farias (PL) enfatizou que esta quarta-feira foi “um dia histórico”. “Espero que o sofrimento dos municípios acabe hoje”, declarou.
Imagem: Eduardo Mauá/ALRN
Fonte: Agora RN
