Pensão para órfãos de feminicídio expõe custo invisível da violência contra as mulheres

Quando um feminicídio acontece, a atenção pública costuma se concentrar no crime, na investigação policial e na responsabilização do agressor. Mas existe uma consequência menos visível que frequentemente permanece fora do debate: o destino das crianças que dependiam economicamente da mulher assassinada.

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Foi justamente essa lacuna que o governo federal tentou enfrentar com a regulamentação da pensão especial destinada aos filhos e dependentes de vítimas de feminicídio. A partir da nova norma, menores de 18 anos em situação de vulnerabilidade social poderão receber um benefício mensal equivalente a um salário mínimo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A medida representa mais do que a criação de um benefício assistencial.

Ela revela uma mudança na forma como o Estado enxerga os efeitos da violência contra as mulheres.

O feminicídio produz mais vítimas do que as estatísticas registram

Os registros oficiais contabilizam a mulher assassinada.

Os processos judiciais identificam o agressor.

As estatísticas registram o crime.

Mas existe um grupo frequentemente invisibilizado: os filhos que permanecem vivos após a violência.

Em muitos casos, essas crianças enfrentam simultaneamente:

• A perda da mãe;
• A ruptura da estrutura familiar;
• A redução brusca da renda doméstica;
• O afastamento do pai, quando este é o autor do crime;
• Mudanças de residência;
• Impactos psicológicos duradouros.

Ou seja, o feminicídio produz uma cadeia de consequências que ultrapassa a esfera criminal.

Ele gera uma crise social, econômica e familiar.

O benefício busca impedir a reprodução da vulnerabilidade

Segundo a regulamentação, terão direito à pensão os menores de 18 anos cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. Além dos filhos biológicos, poderão ser contemplados enteados, tutelados e menores sob guarda que comprovem dependência econômica em relação à vítima.

A escolha desse critério revela a lógica da medida.

O objetivo não é indenizar o crime.

O objetivo é evitar que uma violência extrema empurre crianças para situações ainda mais severas de vulnerabilidade econômica.

Na prática, o benefício funciona como uma tentativa de impedir que o impacto do feminicídio se prolongue por gerações.

O Estado passa a reconhecer o efeito econômico da violência

Historicamente, políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher concentraram-se em três áreas principais:

• Proteção policial;
• Rede de acolhimento;
• Responsabilização criminal.

A nova pensão acrescenta uma quarta dimensão.

A econômica.

Isso ocorre porque a morte da mãe frequentemente produz uma ruptura financeira imediata.

Em famílias de baixa renda, a perda de uma fonte de sustento pode significar dificuldade para manter alimentação, moradia, transporte e acesso à educação.

A nova política parte do reconhecimento de que combater a violência também exige reduzir os danos econômicos deixados por ela.

A burocracia continua existindo

Para solicitar o benefício será necessário apresentar documentação que vincule formalmente o caso ao feminicídio. Entre os documentos aceitos estão:

• Auto de prisão em flagrante;
• Denúncia formal;
• Conclusão de inquérito policial;
• Decisão judicial relacionada ao caso.

O pedido poderá ser realizado:

• Pelo portal Meu INSS;
• Pelo aplicativo Meu INSS;
• Pelo telefone 135.

Nos casos envolvendo dependentes que não sejam filhos biológicos, será necessária a apresentação de documentos de guarda ou tutela.

O benefício será devido a partir da data do requerimento e não terá efeito retroativo à data da morte da vítima.

O Rio Grande do Norte também enfrenta essa realidade

A criação da pensão possui impacto direto em estados como o Rio Grande do Norte, que registram casos recorrentes de violência letal contra mulheres.

Embora cada feminicídio possua circunstâncias próprias, existe um elemento comum.

Quase sempre há crianças afetadas.

Muitas vezes elas passam a depender de avós, tios ou outros familiares para reconstruir a própria vida.

A nova política cria uma fonte mínima de proteção financeira para essas famílias.

Não resolve os danos emocionais.

Não substitui a presença da mãe.

Mas reduz parte da instabilidade material produzida pelo crime.

O feminicídio deixa de ser tratado apenas como questão policial

A criação da pensão especial revela uma transformação mais ampla das políticas públicas brasileiras.

Durante muito tempo, a violência foi tratada principalmente como problema de segurança pública.

Hoje cresce a compreensão de que ela produz efeitos em múltiplas dimensões:

• Social;
• Econômica;
• Educacional;
• Psicológica;
• Demográfica.

Essa mudança de perspectiva é fundamental.

Porque permite que o Estado não atue apenas depois do crime, mas também sobre as consequências que ele deixa.

Uma política que reconhece os sobreviventes

A nova pensão para órfãos de vítimas de feminicídio parte de uma constatação simples: quando uma mulher é assassinada por violência de gênero, a tragédia não termina com a morte registrada no boletim policial.

Ela continua na vida dos filhos.

Continua na perda de renda.

Continua na ruptura dos vínculos familiares.

Continua nas dificuldades enfrentadas por quem permanece.

Ao criar um benefício específico para essas crianças, o Estado reconhece oficialmente algo que as estatísticas muitas vezes escondem: feminicídios não produzem apenas vítimas fatais. Produzem sobreviventes que carregam por anos as consequências econômicas e emocionais de uma violência que ultrapassa o ato criminoso e alcança toda a estrutura familiar.