O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) manteve a condenação do ex-presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves pelo crime de lavagem de dinheiro em processo relacionado a repasses da JBS durante a campanha eleitoral de 2014 no RN.
Por unanimidade, a Corte reconheceu prescrição das acusações de corrupção passiva e falsidade ideológica eleitoral, mas preservou a condenação por lavagem de capitais, mantendo pena de 3 anos e 9 meses de reclusão.
A multa anteriormente fixada em R$ 1,25 milhão foi recalculada e reduzida para R$ 141,1 mil em valores nominais da época dos fatos.
Tribunal vê “propina disfarçada de doação”
Segundo o relator do caso, desembargador Ricardo Procópio, os elementos do processo demonstram que os repasses da JBS não tinham finalidade eleitoral legítima, mas objetivo de obter influência política junto ao então presidente da Câmara dos Deputados.
No voto, o magistrado afirmou que anotações internas utilizadas nas colaborações premiadas classificavam os repasses como:
“propina dissimulada como doação”.
O relator destacou ainda que Henrique recebeu aproximadamente R$ 2,936 milhões ligados à campanha de 2014, através de pagamentos realizados a fornecedores eleitorais, doações oficiais ao PMDB Nacional e emissão de notas fiscais custeadas pela JBS.
Segundo a decisão, os pagamentos foram operacionalizados:
- através da Consult Pesquisa;
- do escritório de advocacia de Felipe Cortez;
- de doações ao PMDB Nacional posteriormente direcionadas à campanha de Henrique Alves.
Relator afirma que influência política foi fator central
Durante o julgamento, Ricardo Procópio sustentou que a posição institucional ocupada por Henrique Alves à época agravava a natureza dos repasses.
Segundo ele:
“Não é qualquer pessoa que obtém a benesse. Quem a obteve foi o presidente da Câmara.”
O relator também citou depoimentos de Ricardo Saud, ex-diretor da J&F, segundo os quais os pagamentos buscavam manter “boa relação” com Henrique Alves e o PMDB.
Outro trecho do voto afirma:
“Empresa da iniciativa privada gasta milhões para comprar prestígio.”
Segundo a Corte, mesmo que os recursos tenham transitado parcialmente através de mecanismos formais de campanha, isso não eliminaria a origem ilícita nem o objetivo de influência política dos pagamentos.
Defesa alegou ausência de contrapartida
A defesa de Henrique Alves sustentou que não houve prática de ato de ofício nem comprovação de contrapartida específica oferecida em troca dos repasses.
O advogado Marcelo Leal argumentou que:
- doações eleitorais eram oficiais;
- não existia prova de favorecimento concreto;
- sem crime antecedente não poderia existir lavagem de dinheiro.
Segundo a defesa:
“Não existe prova de contrapartida.”
O relator rejeitou a tese afirmando que a jurisprudência do STF e do STJ evoluiu após o Mensalão para admitir corrupção vinculada à própria influência institucional do cargo público, ainda que sem ato administrativo específico comprovado.
Caso revela transformação da corrupção política contemporânea
O julgamento expõe uma mudança importante na própria natureza dos esquemas de corrupção política no Brasil.
Durante décadas, a percepção tradicional associava corrupção principalmente à troca direta e explícita entre dinheiro e ato administrativo específico.
Os casos revelados pela Lava Jato ampliaram essa compreensão ao demonstrar funcionamento de mecanismos mais sofisticados de influência política permanente.
Na prática, grandes empresas passaram a utilizar:
- doações eleitorais;
- financiamento indireto;
- pagamentos a fornecedores;
- relações partidárias;
como formas de construção antecipada de capital político junto a figuras estratégicas do Estado.
Isso altera inclusive a dificuldade de investigação.
Porque a influência deixa de aparecer necessariamente em uma decisão isolada e passa a operar como relação contínua de acesso, proximidade e capacidade futura de influência institucional.
Doações eleitorais viraram zona cinzenta do sistema político
O caso também evidencia como o financiamento eleitoral brasileiro historicamente criou zonas de sobreposição entre legalidade formal e influência econômica privada.
Antes da proibição das doações empresariais pelo STF em 2015, empresas podiam transferir milhões oficialmente para campanhas enquanto mantinham simultaneamente interesses econômicos regulatórios dependentes do próprio poder político financiado.
Isso criou um ambiente particularmente vulnerável.
Porque mecanismos oficialmente legais frequentemente conviviam com suspeitas de compra indireta de acesso político privilegiado.
Prescrição revela lentidão estrutural do sistema judicial
Outro elemento central do caso é a própria prescrição parcial reconhecida pelo TRE.
O fato de acusações de corrupção passiva e falsidade ideológica terem prescrito mais de uma década após os fatos revela a lentidão estrutural do sistema judicial brasileiro em processos complexos envolvendo elites políticas.
Na prática, isso produz um fenômeno recorrente:
quanto maior a complexidade processual e o poder político dos envolvidos, maior tende a ser a duração do julgamento — e consequentemente maior o risco de prescrição.
Lava Jato deixou legado ambíguo
Embora muitos processos derivados da Lava Jato tenham sido anulados, prescritos ou revertidos parcialmente nos últimos anos, os casos ainda deixaram marcas profundas na relação entre financiamento empresarial e política brasileira.
O julgamento de Henrique Alves mostra que parte da jurisprudência construída naquele período continua influenciando interpretação judicial sobre:
- lavagem de capitais;
- corrupção política;
- financiamento eleitoral;
- ocultação de origem de recursos.
E justamente porque envolve figuras centrais do sistema político nacional, o caso mantém relevância não apenas criminal, mas também institucional e histórica sobre os limites entre poder econômico privado e funcionamento democrático no Brasil.
