PEC do trabalho por hora abre nova frente na disputa sobre o futuro dos direitos trabalhistas

Enquanto boa parte das atenções do Congresso Nacional está voltada para as propostas de redução da jornada semanal e para o debate sobre o fim da escala 6×1, uma nova discussão começa a ganhar espaço no Senado.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 12 de 2026 pretende criar um regime alternativo de contratação baseado no pagamento por horas efetivamente trabalhadas, permitindo que trabalhadores e empregadores optem por um modelo diferente daquele tradicionalmente previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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A proposta é apresentada por seus defensores como um mecanismo de flexibilização capaz de adaptar o mercado de trabalho às novas formas de ocupação profissional. No entanto, seus críticos enxergam nela uma possível mudança estrutural na relação entre capital e trabalho, com potencial para alterar garantias construídas ao longo de décadas. Por trás da discussão técnica, está uma pergunta muito mais ampla: quem deve assumir os riscos da economia contemporânea, o trabalhador ou a empresa?

O que a proposta pretende mudar

Pelas regras atualmente vigentes, a legislação brasileira estabelece um conjunto de direitos vinculados ao emprego formal, incluindo salário mensal, férias, décimo terceiro salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e jornada regular de trabalho. A PEC propõe a criação de um regime alternativo em que esses benefícios continuariam existindo, mas seriam calculados proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas.

Na prática, o trabalhador deixaria de receber uma remuneração associada a uma carga horária mensal previamente definida e passaria a ser remunerado conforme a quantidade de horas contratadas ou executadas. Os autores da proposta argumentam que esse formato permitiria maior flexibilidade para estudantes, aposentados, profissionais autônomos e pessoas que desejam conciliar diferentes atividades econômicas.

A discussão vai além da legalidade

A Constituição de 1988 foi construída sob a lógica de que a relação entre empregado e empregador não ocorre em condições iguais de negociação. Por essa razão, a legislação trabalhista brasileira criou uma série de mecanismos destinados a equilibrar essa assimetria de poder, estabelecendo garantias mínimas que independem da capacidade individual de negociação do trabalhador.

Os defensores da PEC argumentam que a mudança não elimina direitos, apenas altera a forma como eles são calculados. Já os críticos sustentam que a discussão não pode ser reduzida a uma questão matemática. O receio é que a remuneração proporcional transforme garantias historicamente associadas ao emprego formal em benefícios variáveis, diretamente dependentes do volume de horas contratadas em cada período.

O verdadeiro debate é sobre quem assume o risco econômico

Existe uma questão central que atravessa toda a discussão e que raramente aparece nos textos de apresentação da proposta. Em qualquer economia, oscilações de demanda, sazonalidade e períodos de retração fazem parte da atividade empresarial. A dúvida é quem absorve essas variações quando o mercado desacelera.

No modelo tradicional da CLT, parte desse risco permanece com o empregador, que continua responsável pelo pagamento de salários e encargos durante períodos de menor atividade. No modelo baseado em horas efetivamente trabalhadas, uma parcela desse risco tende a ser transferida para o trabalhador. Quando há menos demanda por mão de obra, há também menos horas contratadas e, consequentemente, menor remuneração. É justamente nesse ponto que surge a principal tensão entre flexibilidade empresarial e estabilidade de renda.

A experiência internacional produz resultados diferentes

Os defensores da PEC frequentemente apontam que modalidades semelhantes já existem em diversos países. De fato, economias como Estados Unidos, Reino Unido e Holanda possuem sistemas que permitem contratos mais flexíveis e remuneração baseada em jornadas variáveis. Entretanto, a simples existência desses modelos não significa que seus resultados possam ser reproduzidos automaticamente em qualquer contexto econômico.

O próprio material que acompanha a discussão destaca que países que adotam formas mais flexíveis de contratação geralmente contam com níveis menores de informalidade, sistemas robustos de proteção social e maior poder de negociação coletiva. Em diversas economias europeias, por exemplo, sindicatos possuem capacidade de influência muito superior à observada em grande parte da América Latina.

O Nordeste aparece no centro das preocupações

A proposta desperta atenção especial quando observada a partir da realidade nordestina. Dados citados na própria discussão indicam que diversos estados da região continuam registrando índices de informalidade superiores à média nacional, reduzindo o poder de negociação individual dos trabalhadores diante das empresas.

Esse contexto modifica completamente a forma como a PEC pode produzir efeitos na prática. Em mercados de trabalho caracterizados por maior oferta de mão de obra e menor disponibilidade de vagas formais, a liberdade contratual tende a ocorrer em condições bastante diferentes daquelas observadas em regiões economicamente mais desenvolvidas. A preocupação manifestada por pesquisadores e magistrados trabalhistas é justamente saber se a escolha pelo novo regime será realmente voluntária ou se acabará funcionando como exigência implícita para obtenção de emprego.

O Rio Grande do Norte pode sentir efeitos diretos

No Rio Grande do Norte, a discussão possui relevância particular em setores marcados por sazonalidade econômica, como turismo, comércio, eventos e serviços. Empresas desses segmentos frequentemente enfrentam variações intensas de demanda ao longo do ano, característica que poderia tornar modelos flexíveis de contratação especialmente atraentes do ponto de vista empresarial.

Ao mesmo tempo, essas atividades concentram grande parcela de trabalhadores com menor renda e menor capacidade de negociação individual. Isso faz com que os possíveis benefícios de flexibilidade convivam com preocupações relacionadas à previsibilidade salarial, ao planejamento familiar e à estabilidade financeira de milhares de pessoas que dependem de rendimentos regulares para organizar seu orçamento doméstico.

A proposta surge em um momento de mudança do mercado de trabalho

O avanço da digitalização, das plataformas de serviços, do trabalho remoto e das ocupações intermitentes vem pressionando governos ao redor do mundo a revisar legislações construídas para uma economia industrial do século passado. Nesse cenário, propostas de flexibilização encontram apoio entre setores que consideram a legislação atual incapaz de acompanhar as transformações do mercado contemporâneo.

Entretanto, a mesma transformação tecnológica que cria novas formas de trabalho também amplia a insegurança econômica para milhões de pessoas. O desafio dos legisladores consiste justamente em encontrar mecanismos capazes de combinar adaptação produtiva com proteção social. É essa equação que torna o debate muito mais complexo do que uma simples escolha entre modernização e conservadorismo.

O Senado decidirá mais do que uma nova forma de contratação

A tramitação da PEC do trabalho por hora não representa apenas uma discussão sobre jornadas flexíveis ou métodos de remuneração. Ela coloca em debate a própria arquitetura das relações trabalhistas brasileiras e a distribuição dos riscos econômicos entre empresas e trabalhadores.

Por trás dos argumentos sobre liberdade contratual e competitividade empresarial existe uma questão estrutural: qual será o modelo de proteção social adotado pelo país nas próximas décadas. O Congresso não decidirá apenas quantas horas alguém poderá trabalhar ou como será calculado seu salário. Decidirá também qual parcela da segurança econômica continuará garantida pela legislação e qual passará a depender das oscilações do mercado. E é justamente por isso que a discussão tende a ultrapassar os limites do Senado e alcançar trabalhadores, empresários e governos de todo o país.