Prorrogação de incentivo a Norte e Nordeste não ocorrerá na prática

O governo quer travar a concessão de novos incentivos fiscais para empresas que se instalarem nas regiões Norte e Nordeste. A equipe econômica vai explorar uma brecha na lei para driblar o aumento de custos com a prorrogação desse programa.

Embora o presidente Jair Bolsonaro (PSL) tenha sancionado o projeto que estendeu até 2023 a oferta dos benefícios, auxiliares do ministro da Economia, Paulo Guedes, dizem que não devem abrir espaço orçamentário para cobrir projetos apresentados neste ano.

Na prática, a ideia é manter os benefícios já concedidos para as áreas da Sudam (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia) e da Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste), mas frear novas adesões.

A manobra deve ter o aval do TCU (Tribunal de Contas da União). Ministros do órgão já sinalizaram à equipe do Ministério da Economia que concordam com o plano.

Um decreto editado no dia 4 de janeiro abriu caminho para o bloqueio de projetos futuros. O texto diz que incentivos fiscais propostos em 2019 só passam a valer se houver a implementação de medidas de compensação no Orçamento -e a equipe de Guedes diz que não planeja abrir espaço nas contas para acomodar mais benefícios.

Ao sancionar a prorrogação dos incentivos da Sudam e da Sudene, Bolsonaro chegou a estudar um aumento na alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) para cobrir a perda de receita. O governo desistiu por considerar a medida impopular.

Essa discussão provocou o primeiro grande desentendimento do novo mandato. No dia 4, o presidente anunciou que havia assinado a elevação do IOF para compensar os benefícios, mas foi desmentido pela própria equipe.

Integrantes do TCU que analisam o caso estão alinhados com a interpretação da equipe econômica. Para eles, a lei e o decreto que tratam do tema abrem margem para uma ampliação indesejada de custos.

Um ministro do TCU indicou a técnicos do Ministério da Economia que a trava a novos incentivos, mesmo que temporária, seria uma solução razoável e poderia contar com a anuência do órgão.

O TCU avalia pedir a criação de um grupo de trabalho que fixe critérios para a aprovação de benefícios futuros. Integrantes da corte consideram a lei vaga sobre limites orçamentários para o programa.

A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que a ampliação de incentivos seja incluída na previsão orçamentária ou esteja acompanhada de medidas que compensem a redução de receitas.

No caso dos benefícios da Sudam e da Sudene, estão estimados nas contas do governo R$ 755 milhões para 2019 e R$ 1,45 bilhão para 2020 referentes a projetos já aprovados. A lei que prorroga os incentivos não prevê medida compensatória para novos casos.

O freio planejado para projetos futuros é uma alternativa arriscada, uma vez que empresários podem acionar a Justiça para exigir equiparação com os benefícios concedidos anteriormente e previstos na legislação em vigor.

O governo pretende usar o entendimento do TCU e as restrições impostas pela LRF para adiar e evitar a ampliação das renúncias fiscais.

Técnicos que apoiam a prorrogação dos incentivos diziam que os novos projetos só teriam impacto no Orçamento em dois ou três anos, mas a área econômica discordou. Ao frear a concessão de benefícios futuros, quer anular ou postergar esse efeito fiscal.

A equipe econômica de Michel Temer (MDB) recomendava o veto à prorrogação dos incentivos para as áreas de atuação da Sudam e da Sudene. Um documento enviado pela Receita Federal ao Palácio do Planalto em 2018 afirmava que não havia recursos para novos projetos no Orçamento.

O então ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, estimava em R$ 3,5 bilhões por ano os custos com a ampliação.

Bolsonaro, entretanto, preferiu evitar um conflito com parlamentares do Norte e do Nordeste -que lideraram a aprovação do projeto que prorrogou os benefícios.

O presidente sancionou essa ampliação para se desviar de uma briga com deputados e senadores no momento em que o governo depende de uma boa relação com o Congresso para aprovar a reforma da Previdência.

A decisão se chocou com o discurso de corte de incentivos tributários proferido com ênfase pela nova equipe econômica. Guedes anunciou que haverá revisão de benefícios e, em seu discurso de posse, afirmou que o Estado não pode ser o “motor do crescimento”.

Na semana passada, o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, disse a empresários que a discussão sobre subsídios está proibida.

“Quem gosta de ter que depender de uma proteção ou de um subsídio? Quem gosta? É uma dependência. Nós temos que liberar o setor produtivo”, afirmou.

Os incentivos oferecidos a projetos no Norte e no Nordeste dão uma redução de 75% de Imposto de Renda e adicionais sobre lucro a empresas que tenham projetos de instalação, ampliação ou modernização em setores prioritários.

Elas também podem pleitear até 50% dos valores depositados em IR para fazer investimentos em capital de giro e aquisição de máquinas e equipamentos.

A manutenção e a prorrogação de incentivos encontram um segundo obstáculo: Guedes também se opõe a aumentos de impostos que poderiam compensar a renúncia de receita com benefícios.

Na posse, ele declarou que a carga tributária ideal para o país é de 20% do PIB (Produto Interno Bruto). Hoje, é de 36%. “Acima de 20% é o quinto dos infernos. Tiradentes morreu por isso”, disse o ministro.

Fonte: Folhapress

Imagem: Marcos Corrêa/PR