Adequação do ponto eletrônico, disponibilização de veículos, aquisição de equipamentos e contratação de profissionais para as unidades básicas de saúde localizadas. Essas são algumas das obrigações dispostas nos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) com os Municípios de São Bento do Norte, Caiçara do Norte e Pedra Grande.
Para Caiçara do Norte, por exemplo, uma das principais medidas será dotar as unidades de ponto eletrônico. E até que isso seja feito, a Prefeitura deverá tomar outras providências que visem o efetivo controle no cumprimento da carga horária para os profissionais do Município.
O TAC ainda relaciona-se com outras responsabilidades assumidas, como: aquisição de veículo para atender as necessidades das equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF); comprovar o pleno funcionamento do prédio da Unidade Centro de Saúde (com recursos humanos, equipamentos e insumos necessários); e adquirir os equipamentos mínimos necessários para o atendimento de urgências e emergências de baixa complexidade nas unidades.
Em específico, para o Centro Clínico das Rocas, o Município terá que instalar aspirador portátil e fornecer material para imobilizações (pranchas, talas e colares). Para o Posto de Saúde Terra Santa, devem ser disponibilizadas cânulas de guedel, cilindro de oxigênio, aspirador portátil e pranchas para imobilização.
Adquirir equipamentos necessários para consultório odontológico do Centro de Saúde (especialmente, o foco de luz da cadeira do dentista); comprovar a contratação do profissional farmacêutico para farmácia do Município; implantar o Sistema Horus (Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica) para o controle e gerenciamento do estoque de medicamentos; e regularizar a situação das consultas de pré-natal no centro Clínico de Saúde das Rocas, de modo que as gestantes realizem consultas também com o profissional médico, alternadas com as consultas de enfermagem, ainda são algumas das demais obrigações assumidas pelo Município.
Para Pedra Grande, as obrigações incluem a contratação de veículos destinados às visitas domiciliares da ESF; a implantação do Prontuário Eletrônico; a conclusão da construção da UBS de Acauã (com dotação de todos os equipamentos, insumos e recursos humanos necessários); a regularização do encaminhamento das gestantes em pré-natal de alto risco para o município de Natal; a comprovação da destinação da dotação orçamentária própria ao Conselho Municipal de Saúde; e a implantação do Núcleo Permanente de Capacitação e do Plano de Educação Permanente.
Em São Bento do Norte, também terão que contratar veículos para a Estratégia de Saúde da Família e implantação do Prontuário Eletrônico. Além disso, terão que concluir a construção da UBS de Acauã e a implantar o seu pleno funcionamento, com todos os equipamentos, insumos e recursos humanos necessários; comprovar a regularização do encaminhamento das gestantes em pré-natal de alto risco para o município de Natal; comprovar a destinação da dotação orçamentária própria ao Conselho Municipal de Saúde; e implantar o Núcleo Permanente de Capacitação e do Plano de Educação Permanente.
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Fonte: TJRN
