O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as penas restritivas de direitos impostas a três potiguares condenados por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. As decisões mais recentes atingem Maxwell Guedes de Araújo, morador de Parnamirim, além de Dawydy da Silva Firmino e Francisca Ivani Gomes, julgados em sessões virtuais distintas realizadas ao longo deste ano.
As condenações reforçam uma tendência observada pelo Supremo nos processos relacionados aos ataques às sedes dos Três Poderes: a diferenciação entre acusados apontados como articuladores ou executores diretos de atos violentos e aqueles enquadrados por associação criminosa e incitação contra o Estado Democrático de Direito. Nesse segundo grupo, o tribunal tem adotado, em diversos casos, a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
O julgamento mais recente foi o de Maxwell Guedes de Araújo, encerrado em 26 de junho. O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela condenação a um ano de prisão por associação criminosa, pena posteriormente convertida em medidas alternativas. O voto foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Divergiram André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux.
Penas incluem restrições de circulação, redes sociais e indenização coletiva
As sanções impostas pelo STF vão além da prestação de serviços comunitários e demonstram a tentativa da Corte de estabelecer mecanismos de responsabilização considerados proporcionais ao grau de participação de cada condenado.
Entre as medidas determinadas estão a prestação de 225 horas de serviços à comunidade, participação obrigatória em curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado, proibição de utilização de redes sociais até o cumprimento integral da pena, impedimento de deixar a comarca de residência, suspensão de passaportes e eventual revogação de registro ou porte de arma de fogo.
Os condenados também foram submetidos ao pagamento de 20 dias-multa, calculados sobre meio salário mínimo vigente à época dos fatos, além de integrarem a condenação coletiva ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos, valor a ser quitado solidariamente pelos demais sentenciados nos processos relativos aos atos de 8 de janeiro.
Casos revelam diferentes trajetórias processuais
Francisca Ivani Gomes já havia sido condenada anteriormente. Em depoimento à Justiça, afirmou ter deixado Natal em direção a Brasília poucos dias antes dos atos de janeiro de 2023, alegando que a viagem foi organizada de última hora. Segundo seu relato, permaneceu em frente ao Quartel-General do Exército e acabou sendo conduzida à Polícia Federal após a desmobilização do acampamento.
A condenada também aparece em relatórios produzidos pela Secretaria da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (Seap-RN), que apontaram episódios de descumprimento de medidas cautelares relacionadas ao uso de tornozeleira eletrônica. O ministro Alexandre de Moraes, contudo, classificou os episódios como irregularidades isoladas, optando pela manutenção das condições já estabelecidas.
Já Dawydy da Silva Firmino, atualmente residente em São Paulo, recebeu autorização do STF para flexibilizar horários de recolhimento domiciliar a fim de frequentar aulas noturnas de Administração. Ele também chegou a solicitar a retirada da tornozeleira eletrônica, pedido posteriormente negado pela Corte.
STF consolida entendimento sobre participantes de menor grau de envolvimento
Os julgamentos revelam uma estratégia jurídica adotada pelo Supremo ao analisar centenas de processos relacionados aos ataques de 8 de janeiro. Em vez de aplicar penas uniformes, a Corte vem estabelecendo distinções conforme o nível de participação, antecedentes e circunstâncias individuais de cada acusado.
Na prática, isso permite que condenados enquadrados em crimes de menor potencial ofensivo recebam medidas alternativas, preservando o caráter punitivo das decisões sem recorrer obrigatoriamente ao encarceramento.
Ainda assim, as sanções mantêm forte componente simbólico. A imposição de cursos sobre democracia, restrições ao uso de redes sociais e indenizações coletivas demonstra que o STF busca associar a responsabilização individual à defesa institucional do regime democrático.
Julgamentos seguem produzindo efeitos políticos e jurídicos
Mais de três anos após os atos de 8 de janeiro, os processos continuam produzindo repercussões jurídicas e políticas em todo o país. Para o Supremo, as condenações constituem parte de um esforço de reafirmação dos limites legais para manifestações que ultrapassem o campo da contestação política e avancem para ataques às instituições democráticas.
No Rio Grande do Norte, os casos envolvendo moradores de Natal, Parnamirim e outras cidades mantêm o estado inserido no amplo conjunto de investigações e julgamentos decorrentes de um dos episódios mais graves da história política recente do Brasil.
