Governo anuncia proibição das bets no Brasil 3 anos após ter regulamentado as empresas de apostas

Associações do setor afirmam que a decisão do governo empurra milhões de jogadores para o mercado ilegal.

O governo federal anunciou a proibição de todas as bets no país. A medida provisória foi publicada na noite desta sexta-feira (25) em uma edição extra do Diário Oficial e já está em vigor.

O presidente Lula fez o anúncio acompanhado por seis ministros. O da Fazenda, Dario Durigan, argumentou que as apostas online são hoje um problema de saúde pública e que têm agravado o endividamento das famílias; e detalhou o cronograma para o resgate de saldos remanescentes nas contas dos apostadores.

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A partir desta sexta-feira (25), os sites de apostas não poderão receber nenhum aporte de dinheiro. Vão ficar disponíveis só para resgate do saldo das contas até às 23h59 do dia 5 de outubro. A partir do dia 6, os sites e aplicativos saem totalmente do ar. Nos dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão calcular o saldo restante individualizado por CPF de cada apostador e comunicar os bancos. Com essas informações, a partir do dia 9 de outubro, os bancos farão a devolução integral do saldo informado pelas bets.

“Caso haja qualquer dificuldade com isso, a Caixa Econômica Federal fará a recepção desses recursos com essas informações de CPF e intermediará essa devolução para que os apostadores não tenham nenhuma dificuldade em ter o seu dinheiro de volta”, disse o ministro da Fazenda, Dario Durigan.

O ministro disse que a fiscalização será reforçada com instrumentos que impeçam que empresas de apostas recebam transferências de dinheiro. Dario Durigan afirmou que não será mais permitida a contratação de publicidade de bets a partir da publicação da medida provisória e vai ter um prazo para suspender o que já foi contratado até o dia 5 de outubro.

“A fiscalização, ela vai ser em grande medida reforçada, porque, a partir de agora, nós vamos ter que lidar com um mercado ilegal que pode ser fomentado por alguns atores”, afirmou Dario Durigan.

Governo anuncia proibição das bets no Brasil 3 anos após ter regulamentado as empresas de apostas – Foto: Jornal Nacional/ Reprodução

Além da MP, o governo mandou para o Congresso um projeto de lei com medidas para criminalizar as bets. Essas medidas só vão entrar em vigor se forem aprovadas pelo Congresso Nacional. Elas estabelecem:

pena de quatro a seis anos de prisão para quem explorar ou operar as apostas, ainda que a empresa seja autorizada em outro país;
pena de dois a quatro anos e multa para quem fizer publicidade para incentivar as apostas;
também há previsão de pena de dois a quatro anos para quem vender ou compartilhar dados pessoais para captar apostadores ou direcionar publicidade de apostas.

“A sociedade ficou absolutamente desprotegida. Ou seja, esse país que era contra cassino, contra a briga de galo, contra rinha, contra um monte de coisa, este país trouxe o cassino para dentro de casa. Tomei a decisão, não dá. Não é brincadeira. É uma coisa muito séria, que está afetando a saúde mental de milhões e milhões de pessoas inocentes. Pessoas pobres que jogam para ver se conseguem comprar o pão do dia seguinte”, afirmou Lula.

Tanto a medida provisória quanto a lei tratam de dois tipos de apostas:

as de cota fixa, que é quando a pessoa joga um valor e sabe exatamente o quanto pode ganhar porque aquele valor é multiplicado por uma cota determinada, também chamada de odd. Esse é o caso das bets esportivas;
e jogos on-line como, por exemplo, o chamado jogo do tigrinho, no qual o resultado é desconhecido no momento da aposta.

Hoje, uma parte expressiva das apostas está fora do mercado legal. Dados da Associação Nacional de Jogos e Loterias e um estudo da LCA Consultoria Econômica, encomendado pelo Instituto Brasileiro do Jogo Responsável, indicam que cerca de quatro em cada dez apostas no país já estão no mercado ilegal. Segundo a LCA, o mercado clandestino fatura entre R$ 33 bilhões e R$ 43 bilhões por ano e deixa de gerar entre R$ 9 bilhões e R$ 12 bilhões em impostos por ano.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias disse que a decisão desta sexta-feira (25) joga mais de 30 milhões de apostadores no mercado ilegal. Carlos Lima, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, diz que no mercado clandestino, os brasileiros vão estar mais desprotegidos e sujeitos a golpes:

“A verdade é que todas aquelas ferramentas que foram construídas pelo governo federal, que nortearam a regulação, que é exatamente a proteção do consumidor, essas ferramentas inexistem no mercado ilegal, elas inexistem no mercado clandestino. O que também coloca uma pergunta é: será que o governo tomou a decisão certa ao proibir o mercado legalizado, quando na prática o governo deveria estar atacando o mercado clandestino? Proibir não é defender. E o governo brasileiro, ao proibir o setor de apostas legalizado, ele desprotegeu completamente a população brasileira para os riscos do mercado clandestino”.

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