O estado nordestino do Rio Grande do Norte (RN) vive um momento crucial na sua jornada rumo à modernização administrativa e à consolidação da cidadania digital. O Poder Executivo do RN já instituiu sua ‘Política de Transformação Digital’ por intermédio do Decreto Estadual nº 33.093, de 27 de outubro de 2023, e deve incrementá-la com uma política de dados abertos, com o propósito de veicular informações de forma mais acessível e abrangente aos cidadãos. Frisa-se que o normativo institui (no âmbito do Governo Estadual), não somente a Política Transformação Digital, mas um Sistema Integrado de Governança Digital (SIG-Digital) e um Portal Único de Serviços ao Cidadão (RN Mais Digital).
O movimento em direção à abertura de dados emerge, portanto, como um eixo central dessa transformação, sendo mais do que uma mera obrigação legal de transparência – ele representa uma estratégia inteligente de gestão que visa democratizar o acesso à informação pública e acelerar a inovação. Ao colocar dados brutos e estruturados nas mãos de jornalistas, desenvolvedores e pesquisadores, o Estado não só cumpre seu papel de publicidade e de prestação de contas, mas também fomenta um ecossistema de inovação capaz de gerar soluções eficazes para problemas sociais e econômicos.
Um pilar notório dessa evolução, por exemplo, é a parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), que resultou no desenvolvimento de plataformas como o “Integra RN” e o “Observatório do RN” (Observa RN), ferramentas que cruzam dados socioeconômicos, de saúde e segurança para facilitar a análise tanto por pesquisadores quanto pelo cidadão comum. Assim, a abertura de dados não apenas desburocratiza processos, como pavimenta o caminho para um futuro digital mais eficiente e participativo no RN, baseado em evidências.
Em suma, a disponibilização de informações em formatos reutilizáveis e amigáveis permite o desenvolvimento de novos aplicativos e ferramentas que podem otimizar serviços essenciais — desde a saúde e a segurança pública até a educação, meio ambiente ou moradia. O engajamento da sociedade civil, da academia e do setor privado neste processo é fundamental para garantir que o acesso à informação se converta (de fato) em melhorias de políticas públicas e conhecimento prático, impulsionando a “economia do conhecimento” local e afiançando que o progresso digital do estado seja, sobretudo, inclusivo e responsável.
Nesse sentido, embora não tenha lançado ainda o instrumento central para sua oferta (o portal exclusivo de dados abertos), o Governo conseguiu oficializar a ‘Política de Dados Abertos’ em maio de 2025. Publicada por meio do Decreto nº 34.605 no Diário Oficial do Estado, a coordenação da política ficará a cargo da Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), órgão que coordena o cumprimento da transparência ativa de maneira geral. Cada órgão do Executivo estadual terá até 180 dias para publicar seu próprio Plano de Dados Abertos (PDA), documento que deve listar quais bases serão abertas, os prazos, os responsáveis e as estratégias de engajamento com a sociedade. A CONTROL também deverá publicar relatórios anuais de monitoramento, com indicadores de desempenho, qualidade e uso dos dados, além de um ranking dos órgãos mais transparentes.
Quando se pensa na governança para instituição de uma política de dados governamentais abertos, é válido ter como modelo o que já há em nível federal: em 2016, o Decreto nº 8.777/2016 instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal. Em 2017, a Controladoria-Geral da União (CGU) agregou o ‘Painel de Monitoramento de Dados Abertos‘, que permite à população verificar se os órgãos do Governo Federal têm disponibilizado as informações contidas em suas bases de forma aberta e acompanhar quais órgãos publicaram o Plano de Dados Abertos (PDA), os que estão em fase de elaboração do Plano, bem como os que ainda não iniciaram esse processo. Salienta-se que é uma seara que engloba processo contínuo de aprimoramento, como o caso do Ministério da Saúde, que relançou seu portal em 2025, com amplo PDA.
Ao longo dessa trajetória, a sociedade civil organizada veio somando suas contribuições pelo menos desde 2018, ano em que o Rio Grande do Norte figurou em um diagnóstico crítico e pioneiro realizado pela Open Knowledge Brasil (OKBR) em parceria com a FGV DAPP, por meio do ‘Índice de Dados Abertos para Cidades (ODI)‘. No levantamento, o primeiro ranking comparativo realizado no Brasil que avaliou de forma simultânea um grupo de grandes cidades e capitais sob a ótica dos dados abertos, Natal ocupou a última posição entre as oito grandes cidades brasileiras avaliadas, com uma pontuação de apenas 43%, evidenciando lacunas severas em usabilidade e na disponibilidade de bases em formatos processáveis por máquinas, conforme explicado no vídeo a seguir.
Esse cenário de desafios municipais contrastou com a postura institucional do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que desde 2016 se ergueu como um dos principais indutores da abertura de dados na região. Ao modernizar seu Portal de Dados Abertos e disponibilizar APIs do SIAI (Sistema Integrado de Auditoria Informatizada), o Tribunal permitiu o acesso a informações brutas sobre receitas e despesas de todos os entes jurisdicionados, transformando a fiscalização em um processo aberto e servindo de referência técnica para que os municípios potiguares avançassem na transparência ativa. Mais do que meramente disponibilizar, assim como TCEs de todo o Brasil, aprofundou e facilitou a compreensão das informações mediante ferramentas de visualização (painéis).
Ademais, foi em 2018 que o histórico do Open Data Day (ODD) no Rio Grande do Norte igualmente teve seu marco inicial, firmando-se como um dos principais eventos de inovação cívica do Nordeste. Desde a primeira edição, sediada no Instituto Metrópole Digital (IMD/UFRN), o evento se destacou por unir a academia, o setor público (como o TCE e o TJRN) e comunidades de tecnologia (como PyData Natal e o Dados Livres, descrito adiante) para debater transparência e controle social. Um diferencial potiguar foi a produção científica derivada dos encontros, que resultou na publicação de e-books e artigos em edições como a de 2020, que abordou temas como fluxos de dinheiro público e ética em dados (confira aqui os arquivos em PDF dos e-books das edições de 2018 e 2020 e o Livro “Open Data Day”, obra coletiva que reúne artigos dos três primeiros anos).
Após um período de reestruturação pós-pandemia, o movimento foi revitalizado em 2025 com uma edição no IFRN Central, dentro de um contexto de reestruturação do papel das ‘embaixadas de Inovação Cívica’ da Open Knowledge Brasil (OKBR) em todo o país, na mobilização local por um governo mais aberto e participativo. O ODD é por excelência uma iniciativa que visa reunir diferentes setores da sociedade para discutir a cultura da abertura e o uso de dados governamentais – e, atualmente, com alcance global, envolvendo centenas de cidades do planeta. Após um hiato de quatro anos, Natal voltou a celebrar o ‘Dia Dos Dados Abertos’, com a presença de aproximadamente 60 participantes. A programação e alguns registros podem ser conferidos em relato especial da coordenadora, a programadora Carolina Soares, que integra o projeto ‘Dados Livres’.
O Dados Livres é uma plataforma software livre, sem fins lucrativos, que visa catalogar fontes de dados abertos e aplicações cívicas por meio de colaboração coletiva, lançada em novembro de 2019 na sua versão beta. A ideia de desenvolver o Dados Livres surgiu em 2018, visando criar um ambiente que facilitasse a visualização das informações e tecnologias que usam os dados abertos e que, conjuntamente, virasse um lugar colaborativo. O Dados Livres foi originalmente produzido no IFRN, em um projeto de pesquisa, desenvolvido pela Carolina Soares e orientado pelo Prof. Pedro Baesse.
Um diferencial do Dados Livres é a facilidade de cadastro, pois são os próprios usuários da plataforma que cadastram as fontes de dados abertos e as aplicações cívicas, sem haver necessidade de codificação. Essas fontes e aplicações facilitam o trabalho de jornalistas, desenvolvedores e cidadãos ao simplificar a descoberta, a colaboração ou uso dos dados abertos. A plataforma chegou a ser divulgada em dezenas de eventos pela própria criadora ao longo dos anos, desde o lançamento e, sem dúvidas, é uma criação que consagra a elevada capacidade da sociedade para o manejo e aproveitamento máximo de dados abertos.
Por fim, o Midi UERN (Laboratório de Mídias Digitais da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte) desempenha um papel fundamental como um braço de descentralização e literacia de dados no estado. Sediado em Mossoró (segundo maior município em termos populacionais), atua na fronteira entre a comunicação e a tecnologia, sendo substancial para que os dados abertos se transformem em informação acessível para a população do interior potiguar. O grupo, que tem sido um parceiro estratégico de organizações como a OKBR e o próprio TCE-RN, atua na formação de novos profissionais (jornalistas e comunicadores) com mentalidade voltada para a elucidação de evidências e o uso de ferramentas digitais, sendo uma referência para o jornalismo de dados.
Imagem: Reprodução
Fonte: Nordeste Transparente
