A Via Costeira voltou ao centro de uma disputa que atravessa décadas de governos, concessões e promessas de desenvolvimento turístico. A Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte (Datanorte) iniciou os procedimentos para retomar sete áreas públicas concedidas a empresas privadas ao longo do principal corredor turístico de Natal. A medida atende a uma determinação cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que identificou indícios de irregularidades em contratos e aditivos relacionados à ocupação desses terrenos.
O caso reacende uma discussão antiga no Rio Grande do Norte. A Via Costeira foi concebida para atrair investimentos em hotelaria, turismo e serviços associados à atividade turística. Décadas depois das primeiras concessões, parte dos terrenos continua sem utilização plena, enquanto sucessivas prorrogações contratuais mantiveram áreas públicas sob controle privado sem que diversos empreendimentos previstos fossem efetivamente implantados.
O que está acontecendo
Segundo a Datanorte, as primeiras notificações às concessionárias foram encaminhadas após a decisão cautelar emitida pelo TCE-RN em março deste ano. A determinação prevê a abertura de processos administrativos individualizados para analisar a reversão das chamadas Concessões de Direito Real de Uso (CDRUs), concedidas principalmente entre as décadas de 1980 e 1990.
Os procedimentos ainda estão em fase inicial e garantem às empresas o direito à ampla defesa e ao contraditório. Isso significa que nenhuma retomada será automática. Cada contrato será analisado separadamente para verificar se existem elementos que justifiquem a manutenção da concessão ou a devolução da área ao patrimônio público estadual.
Quais são as irregularidades apontadas
A decisão do Tribunal de Contas não se baseia em um único problema. Entre os pontos questionados estão dúvidas sobre a situação financeira de algumas concessionárias, questionamentos sobre a titularidade de determinadas áreas, possíveis inconsistências societárias e descumprimento de cláusulas previstas nos contratos originais.
O tribunal também destacou que muitos dos terrenos foram concedidos para implantação de hotéis e empreendimentos turísticos específicos que nunca saíram do papel, mesmo após sucessivas prorrogações concedidas ao longo dos anos. Para os órgãos de controle, a permanência dessas áreas sem a finalidade originalmente prevista levanta dúvidas sobre a continuidade das concessões.
O ponto central da discussão não é apenas jurídico. Trata-se de saber se áreas públicas destinadas a impulsionar o turismo podem permanecer indefinidamente sob concessão quando os investimentos prometidos não se concretizam.
Quem pode perder as áreas
A decisão cautelar alcança sete concessões localizadas ao longo da Via Costeira. Entre as empresas citadas estão CM Empreendimentos Ltda., Costeira Palace Hotel S.A., G5 Planejamentos e Execuções Ltda., Hotel Parque das Dunas Ltda., Paulistânia Hotéis e Turismo Ltda., Zenário Costeira Ltda. e Ignez Motta de Andrade EPP.
De acordo com o TCE-RN, cada caso será analisado individualmente para verificar a situação contratual e a eventual necessidade de reversão dos imóveis ao patrimônio público. A estratégia busca evitar decisões genéricas e permitir uma apuração específica sobre as circunstâncias de cada concessão.
A disputa já chegou à Justiça
Parte da controvérsia já ultrapassou a esfera administrativa.
Uma das concessionárias, a G5 Planejamentos e Execuções Ltda., ingressou com medida judicial para impedir a reversão de uma área de aproximadamente 17,8 mil metros quadrados. A empresa sustenta que a decisão administrativa entra em conflito com acordos homologados anteriormente pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que reconheceram a validade da concessão e discutiram prazos contratuais diante das dificuldades relacionadas ao licenciamento ambiental.
O argumento do licenciamento aparece com frequência nas disputas envolvendo a Via Costeira. Ao longo dos anos, diversos processos judiciais discutiram os impactos das exigências ambientais sobre a execução dos empreendimentos previstos para a região. As empresas alegam que parte dos atrasos decorreu justamente das dificuldades para obtenção das autorizações necessárias.
O Tribunal de Contas, porém, sustenta que decisões judiciais envolvendo contratos específicos não afastam sua competência constitucional para fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos relacionados às concessões.
Por que a Via Costeira continua sendo estratégica
A disputa ocorre em uma das áreas mais valorizadas do litoral potiguar. Criada para concentrar investimentos turísticos, a Via Costeira conecta a região urbana de Natal ao litoral sul e abriga alguns dos principais hotéis da capital. Ao mesmo tempo, concentra terrenos públicos que permanecem subutilizados décadas após a implantação do projeto original.
Esse contraste ajuda a explicar o interesse crescente dos órgãos de controle. Enquanto o turismo permanece como uma das atividades econômicas mais relevantes do estado, áreas destinadas justamente a estimular esse setor continuam sem ocupação compatível com os objetivos estabelecidos quando as concessões foram assinadas.
O que está realmente em disputa
A discussão vai além dos sete terrenos atualmente analisados. O caso coloca em debate o próprio modelo de concessão de áreas públicas utilizado para estimular investimentos privados. Quando um empreendimento prometido não é executado durante décadas, surge uma questão inevitável: o interesse público continua sendo atendido ou o contrato perdeu sua finalidade original?
A resposta a essa pergunta poderá definir não apenas o futuro das áreas investigadas pelo TCE-RN, mas também a forma como o Estado administrará outros ativos públicos destinados ao desenvolvimento econômico. Se as reversões forem confirmadas, o governo poderá abrir caminho para novos modelos de ocupação e novos investimentos na Via Costeira. Se forem barradas judicialmente, permanecerá aberta uma discussão que acompanha a região há mais de trinta anos e que ainda está longe de chegar ao fim.
