Mantida nulidade de ato do TCE sobre vencimento nas administrações direta e indireta
O Pleno do TJRN manteve os efeitos do Mandado de Segurança, julgado em março deste ano, que atendeu parcialmente ao ...
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Tag: Vencimentos
Suspensão de pagamento de vencimento para servidores processados não deve ser feita antes de decisão final
Uma decisão no TJRN, ao apreciar o mandado de segurança, ressaltou, mais uma vez, o entendimento do Supremo Tribunal Federal ...
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