Finalmente: desmilitarização da PM é aprovada como proposta para melhorar a segurança pública do RN

A desmilitarização da Polícia Militar com a adoção de perspectiva de polícia comunitária foi a primeira das 98 propostas aprovadas como melhorias para a segurança pública potiguar ao final da II Conferência Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte, evento realizado virtualmente.

O evento, que é considerado um instrumento de democratização para contribuir com a formulação da Política e Plano Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social – PESP, foi coordenado pelo vice-governador Antenor Roberto e contou com a visualização de mais 1.600 pessoas.

Procurado pela reportagem, o secretário de Segurança Pública, coronel Francisco Araújo, disse que cabe à PM se manifestar a respeito do tema. Por sua vez, o comando da Polícia Militar disse que não vai comentar o assunto.

Audiência Pública

Já a assessoria de comunicação do vice-governador, disse que ainda acontecerá uma audiência pública na Assembleia Legislativa, sem data prevista, mas que deve ser agendada em breve. “Pois o Governo do RN tem até o dia 27 de dezembro para entregar a Política e o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do RN. Esta audiência pública fecha a fase de consulta pública para a conclusão da Política Estadual”, acrescentou.

Entenda a proposta de desmilitarização

Mas, afinal, o que é a desmilitarização da PM? Estudiosos da segurança pública no país, como Pedro Paulo Cardoso e Fábio Comparato, entendem a desmilitarização — não só da polícia, mas do Estado brasileiro — como a supressão de órgãos militares e paramilitares da estrutura estatal. Desse modo, a manutenção da ordem pública interna seria atribuição de uma autoridade policial com políticas civis, enquanto a segurança externa continuaria sendo uma responsabilidade das Forças Armadas.

Esse pensamento tem relação com duas diferentes visões sobre a polícia. A primeira seria a de que as polícias atuam para prestar serviços à população. Este sentido, ligado à comunidade, está de acordo com a ideia de que a segurança pública é um direito fundamental dos cidadãos. É uma ideia que poderia ser relacionada ao conceito de policiamento comunitário. A segunda é a visão de que a polícia nada mais é do que uma força a serviço do Estado, sendo, nesse caso, desviada de suas funções originais de garantir a segurança pública e auxiliar a Justiça penal.

Criação de cargos administrativos para a Polícia Civil

“Esta conferência vem para contribuir e deixar um legado quanto à participação social na integração com os diversos setores públicos, privados e militares na construção de políticas públicas para o Estado. E particularmente, colaborar na formulação da Política e do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESP/RN), que serão marcos legais deixados pela gestão da governadora, professora Fátima Bezerra”, disse Antenor Roberto ao final do evento.

A assessoria de comunicação do vice-governador ressaltou que as propostas apresentadas ainda serão revisadas antes de serem oficializadas. O relatório teve como relator geral o professor Daniel Alves Pessoa, do curso de Direito da Ufersa, e como membros o advogado Oberleide Soares de Carvalho  e o delegado Adson Kepler Monteiro Maia. Abaixo, confira as propostas apresentadas durante a conferência.

Além da desmilitarização da Polícia Militar, também foi proposta a criação de cargos administrativos para a Polícia Civil.

Sobre o tema, a delegada-geral Ana Cláudia Saraiva comentou: “No ano de 2019, a 3ª Vara da Fazenda Pública determinou que todos os policiais civis que estivessem em exercício de funções administrativas na Delegacia Geral de Polícia Civil e na Secretaria Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social retornassem ao trabalho na atividade-fim, nas delegacias de polícia. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) apresentou recurso, dada a impossibilidade de cumprimento integral da decisão naquele momento, em razão da inexistência de quadro de pessoal administrativo na Polícia Civil do Rio Grande do Norte, o que impõe a necessidade de tais funções serem exercidas por policiais civis”, destacou

“Diante da relevância da celeridade na tramitação do processo para realização do concurso para ingresso na Instituição, nos cargos de delegado, agente e escrivão, e da ausência de previsão orçamentária para contratação de quadro administrativo, o planejamento para implementação de tal meta só será possível quando houver dotação orçamentária e autorização para a devida iniciativa, embora a Instituição reconheça a importância de concurso específico para a atividade-meio”, acrescentou.

Propostas apresentadas

A reportagem teve acesso às propostas apresentadas. A maioria, abordando temas como:

• Políticas sobre drogas, racismo institucional, redução de danos e segurança pública;
• Violência contra as mulheres, crianças, LGBTs e pessoas com deficiência;
• População em situação de rua, refugiados, apátridas e imigrantes;
• Sistema penitenciário e sistema socioeducativo;
• Prevenção, controle social, repressão qualificada, organizações criminosas, redução de CVLIs;
• Integração entre os órgãos de segurança pública e o sistema de Justiça criminal;
• Valorização profissional, reestruturação e otimização das condições de trabalho para os profissionais de segurança pública.

Fonte: Agora RN

Imagem: iStock