A oposição no Senado articula uma PEC(proposta de emenda à Constituição) que garante competência à Casa para denunciar e analisar crimes de responsabilidade de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
O texto em articulação é uma resposta à decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que deu liminar para que apenas a PGR (Procuradoria-Geral da República) possa pedir o impeachment de ministros da Corte.
A decisão do decano da Corte suspende trecho de uma lei de 1950 que previa a prerrogativa para qualquer cidadão brasileiro apresentar pedidos do tipo. A liminar ainda será analisada pelo plenário em julgamento virtual, entre os dias 12 e 19 de dezembro.
A Constituição já prevê que cabe ao Senado “processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade”.
De acordo com o senador Cleitinho (Republicanos-MG), que articula a nova PEC, o texto constitucional não “indica expressamente quem poderia provocar o Senado”.
Por isso, a proposta mira “conferir maior clareza e segurança jurídica ao processo de responsabilização de ministros do Supremo Tribunal Federal, ao explicitar quem possui legitimidade para apresentar denúncia e qual o quórum necessário para sua admissibilidade no Senado”.
O texto proposto determina que a denúncia contra ministros do STF poderá ser apresentada por qualquer cidadão ou por senador da República. A admissibilidade da denúncia será analisada pelo Senado Federal e exigirá, para sua aprovação, quórum de maioria simples, ou seja, o voto de mais da metade dos senadores presentes.
Para ser protocolada e começar a tramitar, a PEC precisa do apoio de no mínimo 27 senadores. Cleitinho espera protocolar a proposta até quinta-feira (4) e afirma já ter reunido mais de 20 assinaturas.
Só neste ano, foram protocolados no Senado 33 pedidos de afastamento de ministros do STF, apresentados tanto por cidadão como por senadores.
A decisão de Gilmar motivou críticas de integrantes da oposição na Câmara e no Senado. Para os parlamentares, há uma interferência em competências do Legislativo e um movimento de “blindagem” da Corte.
Em entrevista coletiva de parlamentares da oposição nesta tarde, o líder do grupo na Câmara, deputado Zucco (PL-RS), afirmou que uma outra PEC sobre o rito de impeachment de ministros está sendo articulada na Casa. Para ser protocolada na Câmara, uma PEC precisa do apoio de 171 deputados.
“A verdadeira blindagem surgiu”, diz Zucco sobre decisão de Gilmar Mendes
Segundo o líder da oposição, um ministro do STF já pode dizer “o Estado sou eu”; oposicionistas preparam PEC para dar ao Congresso a condução de impeachment de magistrados do STF.
O líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), afirmou nesta quarta-feira (3) que “a verdadeira blindagem surgiu” ao reagir à decisão do ministro Gilmar Mendes, que concedeu liminar para determinar que apenas a PGR (Procuradoria-Geral da República) possa pedir o impeachment de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Segundo Zucco, “a frase ‘o Estado sou eu’ não é só mais de Luís XIV, podendo ser falada por um ministro do STF”, em referência à decisão liminar de Gilmar.
Para o parlamentar, a determinação configura um movimento que “confere proteção absoluta e retira o direito de qualquer brasileiro em denunciar crimes dos ministros do Supremo”. Ele afirma que “a verdadeira blindagem surgiu contra o Estado Democrático de Direito”.
Zucco disse ainda que “Gilmar ultrapassa todos os limites, concentrando o poder e rasgando a Constituição”. Ele anunciou que parlamentares da oposição articulam uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para reafirmar o rito do impeachment e as prerrogativas do Congresso de conduzir processos contra ministros do STF.
“Propomos uma PEC que traz segurança jurídica ao [rito do] impeachment. Essa PEC reforça o caráter republicano do impeachment, restabelece a competência exclusiva do Senado Federal e impede interferência indevidas do Poder Judiciário”, afirmou Zucco.
Imagens: Carlos Moura e Kayo Magalhães
Fonte: CNN Brasil
