Um debate que atravessou quase duas décadas no Congresso
A ampliação da licença-paternidade no Brasil finalmente avançou no Congresso após quase duas décadas de tramitação legislativa. O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 5811/2025, que amplia progressivamente o período de afastamento do pai após o nascimento ou adoção de um filho, chegando a vinte dias. A proposta agora segue para sanção presidencial, encerrando um percurso parlamentar iniciado ainda em 2007, quando a então senadora Patrícia Saboya apresentou a primeira versão da iniciativa. O longo intervalo entre a apresentação e a aprovação revela não apenas a complexidade do debate legislativo, mas também a dificuldade histórica do sistema institucional brasileiro em reorganizar o papel do pai dentro das políticas públicas de cuidado familiar.
O texto aprovado estabelece um modelo de implementação gradual da licença. Nos dois primeiros anos de vigência da lei, o afastamento será de dez dias. No terceiro ano, o período passará para quinze dias. A partir do quarto ano, o prazo chegará aos vinte dias previstos pela proposta. A progressividade foi introduzida no projeto como forma de permitir adaptação institucional tanto do sistema previdenciário quanto das relações de trabalho, evitando impactos abruptos sobre empresas e sobre a estrutura de financiamento dos benefícios sociais.
A criação do salário-paternidade
Além da ampliação do período de afastamento, o projeto introduz uma inovação institucional relevante ao criar o chamado salário-paternidade como benefício previdenciário. A lógica da medida é aproximar o tratamento jurídico da paternidade ao modelo já consolidado para a maternidade dentro do sistema de seguridade social brasileiro. Isso significa que o afastamento do pai deixa de depender exclusivamente de arranjos trabalhistas ou políticas corporativas específicas e passa a ser reconhecido formalmente dentro da arquitetura de proteção social do país.
Na prática, a criação do benefício amplia o alcance da política pública ao permitir que trabalhadores vinculados ao sistema previdenciário tenham cobertura financeira durante o período de licença. Esse desenho institucional também busca reduzir desigualdades entre trabalhadores de diferentes setores, já que hoje o acesso a licenças ampliadas costuma depender de programas empresariais específicos ou de acordos coletivos de trabalho. Ao incorporar a paternidade dentro da lógica previdenciária, o projeto tenta deslocar o cuidado com recém-nascidos do campo das concessões privadas para o campo das garantias sociais formalizadas pelo Estado.
Licença também poderá ser dividida
Outro elemento relevante do texto aprovado é a possibilidade de divisão do período de licença. O projeto permite que parte do afastamento seja fracionada dentro de limites estabelecidos pela legislação, o que abre espaço para diferentes arranjos familiares no acompanhamento dos primeiros dias de vida da criança. A medida procura responder a mudanças demográficas e sociais observadas nas últimas décadas, em que modelos familiares mais diversos passaram a exigir maior flexibilidade das políticas públicas de proteção.
Esse mecanismo também reconhece que o período imediatamente posterior ao nascimento ou à adoção não envolve apenas cuidados médicos ou adaptação inicial do bebê, mas também reorganização da rotina doméstica e familiar. Ao permitir a divisão do afastamento, a legislação tenta oferecer instrumentos para que pais participem de diferentes momentos desse processo, e não apenas da fase inicial logo após o parto.
A origem constitucional do debate
O debate sobre licença-paternidade acompanha o sistema institucional brasileiro desde a própria elaboração da Constituição de 1988. Durante os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, parlamentares já discutiam a necessidade de reconhecer juridicamente o papel do pai no cuidado com filhos recém-nascidos. O texto constitucional acabou estabelecendo o direito à licença-paternidade, mas deixou a regulamentação detalhada para legislação posterior.
Ao longo das décadas seguintes, diferentes projetos tentaram ampliar ou reformular esse direito, mas a pauta avançou lentamente no Congresso. A proposta agora aprovada representa a primeira alteração mais abrangente nesse campo desde a regulamentação inicial do benefício. O fato de a tramitação ter levado quase vinte anos desde a apresentação original do projeto ilustra a dificuldade política de transformar princípios constitucionais em políticas públicas concretas.
Argumentos apresentados no Congresso
Durante a tramitação do projeto, parlamentares que defenderam a proposta enfatizaram a importância da presença paterna nos primeiros dias de vida da criança. Quando o texto foi aprovado na Câmara dos Deputados, em novembro do ano passado, o relator Pedro Campos (PSB-PE) destacou que o direito ao cuidado logo após o nascimento é um dos elementos fundamentais da proteção à infância. Segundo o parlamentar, garantir condições para que o pai participe desse momento não é apenas uma política trabalhista, mas uma medida que fortalece vínculos familiares e amplia a rede de apoio ao recém-nascido.
Outro argumento recorrente no debate legislativo foi a possibilidade de a medida contribuir para maior equilíbrio de responsabilidades dentro das famílias. A presença do pai no período inicial pode ampliar sua participação na rotina de cuidados com a criança, um fator frequentemente apontado por pesquisadores como importante para o desenvolvimento infantil e para a divisão mais equilibrada das tarefas domésticas ao longo do tempo.
O que muda no sistema de proteção familiar
A aprovação do projeto também introduz alterações institucionais no sistema de proteção familiar brasileiro. Ao criar um benefício previdenciário específico e ampliar o período de afastamento, a nova legislação passa a reconhecer a paternidade como dimensão relevante da política pública de seguridade social. Esse reconhecimento altera a lógica tradicional que concentrava grande parte das políticas de cuidado exclusivamente na maternidade.
A mudança institucional não significa substituição de direitos existentes, mas expansão do sistema de proteção para incluir de forma mais explícita o papel do pai na estrutura de cuidados familiares. Esse movimento acompanha transformações sociais ocorridas nas últimas décadas, nas quais a participação paterna na criação dos filhos passou a ser cada vez mais discutida tanto no campo acadêmico quanto nas políticas públicas.
A etapa que ainda falta
Apesar da aprovação no Senado, o projeto ainda precisa ser sancionado pela Presidência da República para se transformar em lei. A sanção presidencial representará a etapa final de um processo legislativo que se estendeu por quase duas décadas e que envolveu diferentes versões do texto ao longo do tempo.
Se sancionada, a nova legislação passará a integrar o sistema previdenciário brasileiro e exigirá adaptações administrativas tanto na gestão dos benefícios quanto nas relações de trabalho que envolvem o afastamento paterno. A implementação gradual prevista no projeto foi justamente desenhada para permitir que essas mudanças ocorram de forma progressiva dentro do sistema institucional.
O impacto institucional da mudança
A aprovação da licença-paternidade ampliada não altera apenas o número de dias de afastamento garantidos aos pais. Ela redefine o lugar da paternidade dentro da arquitetura das políticas públicas brasileiras, ao transformá-la em objeto explícito de proteção previdenciária. Isso implica reorganização de procedimentos administrativos, adequação das regras de concessão de benefícios e ajustes na relação entre empregadores, trabalhadores e sistema de seguridade social.
Com a criação do salário-paternidade e a ampliação gradual do período de licença, o Estado passa a assumir responsabilidade direta pelo financiamento de uma política pública que, até então, era limitada e frequentemente dependente de iniciativas isoladas de empresas ou acordos coletivos. Essa mudança amplia o escopo das despesas previdenciárias e exige definição de critérios operacionais para concessão e fiscalização do benefício.
À medida que a nova legislação entrar em vigor e o período de licença alcançar vinte dias no quarto ano de vigência, o sistema previdenciário brasileiro terá incorporado um novo tipo de benefício permanente dentro de sua estrutura de proteção social. Isso significa aumento do número de afastamentos remunerados vinculados à seguridade, ampliação da base de beneficiários e necessidade de acomodação orçamentária contínua para sustentar a política ao longo do tempo dentro de um regime previdenciário que já enfrenta pressões fiscais crescentes.
