CNJ e CNMP aprovam benefícios mesmo após STF limitar penduricalhos e ampliam pagamentos acima do teto

Decisão conjunta autoriza novos pagamentos mesmo após limite imposto pelo STF

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram nesta quinta-feira (9) uma resolução conjunta que regulamenta o pagamento de benefícios a juízes e membros do Ministério Público, mesmo após decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu esses valores. A medida redefine quais adicionais podem ser pagos dentro do sistema.

A resolução foi apresentada como forma de cumprir a decisão do Supremo, que estabeleceu limites para os chamados penduricalhos — benefícios que, somados aos salários, ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo, hoje fixado em R$ 46,3 mil.

Com a regulamentação, os conselhos passam a definir, na prática, quais verbas continuam autorizadas, alterando a aplicação direta da decisão do STF dentro das carreiras jurídicas.

Auxílio-moradia e novas gratificações são mantidos mesmo com restrição anterior

Entre os benefícios autorizados estão o auxílio-moradia e a gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade, que passam a integrar a estrutura remuneratória de magistrados e membros do Ministério Público em determinadas situações.

Esses pagamentos haviam sido alvo de restrição na decisão do STF, que indicou a necessidade de corte de auxílios como moradia, creche e natalidade. A inclusão desses itens na regulamentação altera a aplicação prática da limitação imposta pela Corte.

Além disso, a resolução validou pagamentos já autorizados anteriormente, como licenças remuneradas para cursos no exterior e gratificações por participação em cursos e concursos, desde que concedidos até o fim de março.

Limite fixado pelo STF permite remuneração superior ao teto constitucional

No julgamento realizado em março, o Supremo definiu que indenizações, auxílios e gratificações devem ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros da Corte, referência para o teto do funcionalismo público.

Na prática, a regra permite que magistrados e membros do Ministério Público recebam valores superiores ao teto constitucional, podendo alcançar cerca de R$ 62,5 mil mensais com a soma dos benefícios. Em fim de carreira, os rendimentos podem chegar a aproximadamente R$ 78,8 mil com adicionais por tempo de serviço.

Esse modelo mantém a estrutura de remuneração composta por salário base e adicionais, mesmo após a definição de limites formais pelo STF.

Aplicação das regras inclui restrições específicas e justificativas institucionais

O CNJ informou que o pagamento de auxílio-moradia será restrito a magistrados em cargos de assessoramento fora de sua lotação original. Já a gratificação relacionada à primeira infância foi justificada como medida voltada à proteção social e à redução de desigualdades na carreira.

As regras definem critérios para aplicação dos benefícios, mas mantêm a possibilidade de pagamento de adicionais dentro do limite estabelecido pelo Supremo, consolidando um modelo híbrido de remuneração.

Com a aprovação da resolução conjunta, os conselhos passam a operacionalizar o pagamento desses benefícios, estabelecendo parâmetros que influenciam diretamente a remuneração de juízes e membros do Ministério Público em todo o país.